e book
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Proposta de súmula vinculante. Súmula que estabelece, à luz da tese fixada para o Tema 593 de repercussão geral, a aplicação da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d, à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-los. Adequação formal da proposta à espécie. Proposta acolhida com a seguinte redação: «A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.»... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Livros digitais Padrão- Skeelo, «Skeelo Padrão e «Skeelo E-book Padrão que compõem o plano contratado pela autora. Mera discriminação dos serviços contratados. Validade da cobrança. Improcedência da ação. Recurso da autora que não merece provimento.  A discriminação do valor dos serviços nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço global contratado pelo plano. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Indenização por danos materiais e morais - Contrato de edição e publicação de obra literária - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e fixar indenização por danos morais - Descumprimento de obrigações contratuais pela ré, consistente no atraso na entrega de exemplares, ausência de repasse dos valores correspondentes às vendas realizadas e falha no lançamento do e-Book - Danos materiais configurados - Direito da autora de ser remunerada pelos exemplares efetivamente vendidos - Perda de oportunidade comercial relevante e frustração de legítima expectativa da autora, em razão de descaso e desídia reiterada da ré, enseja dano moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ARRESTO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE COM VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SEM DIVERSOS ITENS PROMETIDOS NO BOOK DE VENDAS.

Sentença de procedência para condenar o réu a proceder aos reparos pendentes, conforme apontados no item 5.2 do laudo pericial, bem como a entregar os itens prometidos no book de vendas e pendentes; a pagar ao autor, a título de dano material, o valor de R$16.218,00, incidindo correção monetária e juros moratórios legais a contar da data do efetivo desembolso; a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes de dez por cento sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. arts. 1.348, II, do CC e 22, parágrafo 1º, «a, da Lei 4.591/64. Legitimidade do condomínio para atuar em defesa dos interesses comuns dos condôminos. Cabe ao condomínio litigar em juízo contra eventuais vícios de construção nas áreas comuns. Precedente. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo de cinco anos referido no caput do art. 618, do CC é de garantia, ou seja, o adquirente não precisa ingressar com a ação no prazo de cinco anos, bastando comprovar que o vício ocorreu dentro do prazo de garantia. Por sua vez, o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do mesmo artigo é decadencial e aplica-se somente ao direito de redibir o negócio ou revisá-lo para abatimento do preço. No caso, é aplicável o prazo decenal de prescrição, previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Na hipótese, os vícios de construção foram manifestados dentro do prazo de garantia de cinco anos e o prazo prescricional de dez anos não se consumou, haja vista que a ação foi ajuizada em agosto de 2018. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios e de pendências reclamadas pelo condomínio, que são consequência da má execução do projeto pela ré. As conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. O laudo pericial constatou, dentre outros, a necessidade de reparos no piso da garagem (subsolo), infiltração ativa no teto da garagem, problemas na piscina, dentre outros. Informou o expert, ainda, que alguns defeitos foram corrigidos pelo próprio condomínio. Em relação aos itens prometidos, a perícia identificou diversos pontos presentes no book de vendas que não foram atendidos. Condomínio autor comprova despesas com reparos no maquinário e com a troca das esquadrias de alumínio do respiro do elevador. Dano material devidamente demonstrado. Prazo para execução dos devidos restauros pela ré que se mostra adequado, não havendo justificativas para o seu prolongamento. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de combate a fundamento suficiente para a manutenção do aresto da origem. Súmula 283/STF.

1 - O afastamento dos argumentos da parte foi realizada na origem com dois fundamentos. Nenhuma das duas compreensões foram combatidas no recurso especial da parte que recorre, motivo pelo qual atraída a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de reparação de danos. Contrato de agenciamento de modelo e elaboração de «book fotográfico. Obrigações cumpridas pela Ré. Ausência de prova de que a requerida prometeu a realização de trabalhos à filha da Autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13) E AMEAÇA (ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Autor (ora apelante) que aduz ter recebido cobrança lançada pela ré em suas faturas de conta de telefonia no importe de R$ 17,00 (dezessete reais) mensais, denominado «skeelo top, referentes a serviço que desconhece - Busca a declaração de inexigibilidade de tal débito, o reembolso (em dobro) dos valores pagos a tal título e o recebimento de indenização moral sugerida em R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) - Hipótese na qual o autor não demonstrou ter pago nenhum valor além daquele efetivamente contratado com sua operadora de telefonia (Telefonica Brasil S/A) - Serviço denominado «skeelo que oferece «e-book (livros digitais), «audiobook (audiolivro) e «minibook (livro de memórias digital) o qual se enquadra dentro do plano de telefonia efetivamente contratado, em plano de parceria com a concessionária contratada pelo autor - Simples desmembramento do plano/combo na fatura que não configura venda casada e atende ao princípio da publicidade, inexistindo qualquer valor extraordinário cobrado do demandante - Precedentes - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas que é prevista nos arts. 550 a 553 do CPC, sendo imperioso avaliar, na primeira fase, se há interesse de agir, pois se trata de uma condição da ação. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu ser inviável a concessão da tutela antecipada pretendida, por considerar ausente a inequívoca prova de que o e-reader não é meramente um livro eletrônico (e-book), mas sim um objeto mais abrangente, pois o acesso às redes sociais atesta que sua finalidade não é apenas para leitura. Não havendo verossimilhança das alegações, não se pode cogitar de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 9º, E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018). Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010). ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018). Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010). ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)