revelia juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

4 - TAMG Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AMEAÇA POR REDE SOCIAL. REVELIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação que envolve responsabilidade por acidente de trânsito - colisão traseira. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a revelia leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, e que a responsabilidade pelo acidente e danos causados é da recorrida. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Citação postal no próprio endereço da requerida - Validade, ainda que o A.R tenha sido assinado por terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência - Recurso não provido.

11 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente aplicada. Impugnação objetiva das razões da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 13.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 13 dispõe que «os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei [Lei 9.099/1995, art. 2º]. Mais adiante, o § 1º acrescenta que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ... (Continua)

12 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. cerceamento de defesa não ocorrência. audiência de conciliação. ausência do requerido. ausência e contestação. revelia. cabimento. recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO ATO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CASSADA.

  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA ORAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. EFEITO. LEI 9099/1995, art. 20. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. art. 445, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE QUE ABALROU O VEÍCULO À FRENTE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVELIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIL CONFIGURADO. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

22 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar o requerido a indenizar o autor no importe de R$ 22.483,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), a título de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Novas intimações pessoais. Desnecessidade. CPP, art. 367. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no Lei 9.099/1995, art. 66 foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66, que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausência de citação nem em errônea decretação da revelia. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

25 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. VENDA NÃO COMPROVADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I - ADMISSIBILIDADE.... (Continua)

26 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÕES DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusiva e deve ser afastada. Ante o inadimplemento da ré, a devolução integral das parcelas pagas e do IPTU é medida que se impõe. Multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Possibilidade de inversão. Tema 971, REsps1614721/DF e 1631485/DF. Súmula 2 do E. TJSP determina a devolução dos valores pagos em uma única parcela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

29 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

31 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de cerceamento de defesa. Citação regular. Revelia. Laudo do IML. Conclusivo. Invalidez permanente parcial incompleta em membro superior direito. Impossibilidade de enquadramento da lesão como cotovelo. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 23.

32 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. SISTEMA BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

33 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA NA ORIGEM. REVELIA. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO APENAS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, reconhecendo a revelia das rés, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (1) a disponibilizarem um novo plano de saúde em favor das partes autoras (e dos beneficiários que constam na proposta original de id. 226195979), na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Fixou o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$ 5000,00 (cinco mil reais); (2) a pagar às partes autoras R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A ré argui preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, afirma que houve cancelamento regular e lícito do contrato coletivo e que o dever de informação e oferta de portabilidade foram cumpridos. Sustenta que não há dano moral a ser indenizado. Pede o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a reforma da sentença. ... (Continua)

34 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO VERBAL/NÃO SOLENE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS NARRADOS. EMISSÃO DE CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

35 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. RecursoS inominadoS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (R$3.000,00). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido

38 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade do afastamento das atividades deveria ser comprovada por atestado médico. Não se pressupõe a incapacidade da parte somente pelo resultado do exame, sendo necessário o afastamento das atividades por determinação médica. Ausência de atestado médico comprovando o impedimento para a realização da audiência pelo sistema de videoconferência, pelo qual não havia risco de contaminação dos demais. Revelia bem aplicada. Falha na prestação dos serviços da parte ré verificada. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. SENTENÇA EM DESACORDO COM DOCUMENTOS DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJRS Juizado especial. Audiência. Recurso inominado. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia decretada. Sentença prolatada. Justificativa pelo não comparecimento apresentada após a prolação da sentença. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 26 e do CPC/2015, art. 362, § 1º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

44 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO EXECUTAR MANOBRA EM MARCHA À RÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

45 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. TESES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

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46 - TJSP Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

47 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

48 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito civil. responsabilidade civil. código de trânsito. acidente de trânsito. colisão traseira. presunção de culpa. revelia. veracidade dos fatos. presunção relativa. não afastada. cpc, art. 373.  recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

49 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... (Continua)