Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO ATO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CASSADA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote