Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA NA ORIGEM. REVELIA. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO APENAS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, reconhecendo a revelia das rés, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (1) a disponibilizarem um novo plano de saúde em favor das partes autoras (e dos beneficiários que constam na proposta original de id. 226195979), na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Fixou o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$ 5000,00 (cinco mil reais); (2) a pagar às partes autoras R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A ré argui preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, afirma que houve cancelamento regular e lícito do contrato coletivo e que o dever de informação e oferta de portabilidade foram cumpridos. Sustenta que não há dano moral a ser indenizado. Pede o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a reforma da sentença. ... (Continua)