Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA ORAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote