Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO VERBAL/NÃO SOLENE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS NARRADOS. EMISSÃO DE CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote