representante da fazenda publica municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 508/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Súmula 240/TFR. Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 508/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.
Tese jurídica firmada: - O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25 sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
Anotações Nugep: - O representante da Fazenda Pública Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execução fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdição.» ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA E AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE AMPARO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

6 - STF Questão de ordem em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Intimação prévia. Fazenda Pública. Nulidade processual. CPC/1973.

«1. Considera-se o julgamento anterior nulo, nos termos dos CPC, art. 243 e CPC, art. 247, de 1973, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. Certificação pela Secretaria Judiciária do STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25, sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. 11.268.324/PA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. REPRESENTANTE SINDICAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Processos advindos da instância a quo em grau de recurso. Intimação pessoal do procurador da fazenda pública municipal. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso não provido.

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por representante legal em favor de paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID 10: F19), objetivando a internação compulsória. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a internação. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando que o tratamento pleiteado caracteriza-se como de média e alta complexidade, devendo ser custeado com recursos estaduais e federais. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para aquela câmara legislativa. Inadimplemento por parte da câmara municipal. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o município é representante legal da câmara municipal. Não apresentação de provas que justifiquem o não cabimento. CPC/1973, art. 333, II. Impossibilidade de retirar a exigibilidade do título extrajudicial baseado apenas em alegações. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, que, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 531-20.20177.8.17.0530, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município e determinou o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial em favor da apelada no valor de R$ 4.962,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DEMANDA FISCAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI 6.830/1980. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É EXCEPCIONADA PELA LEI QUE REGULA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI 11.419/2006, art. 4º, § 2º. «A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DESTE ARTIGO, SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL". QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE PRESUME, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.