Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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