remessa das faturas com atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Remessa das faturas com atraso. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 84, § 1º. CPC/1973, art. 461, § 1º.

«... Por fim não cabe aqui decisão sobre eventual transformação da obrigação de fazer em perdas e danos, a uma, porque o requerimento a esse respeito deve partir do autor e, a duas, somente em caso de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente, à inteligência do § 1º do art. 84 CDC (e § 1º do art. 461 CPC/1973), o juiz o determinaria sem aquele pedido. Nenhuma das duas hipóteses se concretiza no caso concreto, pelo que não pode tal pleito ser aqui deferido. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Banco. Remessa das faturas com atraso. Consumidor que teve que pagar encargos e juros moratórios por não conseguir pagar o débito antes do vencimento. Problemas operacionais com a remessa da fatura via postal que não podem ser imputados ao consumidor. Bloqueio indevido do cartão de crédito. Lei 8.078/1990. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço (CDC, art. 14). Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Dano moral ocorrente in re ipsa. Verba fixada em R$ 1.000,00 na hipótese. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O autor é militar, e para estes o constrangimento é ainda mais intenso, podendo as questões creditícias e de endividamento, inclusive levar à punição administrativa. Ademais, os fatos ocorreram de forma reiterada, repetindo-se inexplicavelmente, malgrado as inúmeras tentativas de modificar a situação implementada pelo autor, tudo comprovado documentalmente nos autos. Resta, pois, caracterizado o dano moral em face dos transtornos e desgastes gerados ao autor, devendo entretanto, para fins de fixação do valor da indenização, serem levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Encargos moratórios. Atraso no pagamento de faturas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atraso no pagamento de faturas. Não demonstração. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de documentos e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Utilização de celular por terceiro sem a devida contraprestação. Remessa de cobrança de faturas ao endereço do contrato. Registro indevido no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FATURAS DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - COMPETÊNCIA -

Decisão que declarou, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA (domicílio da parte executada) - Exequente que insiste na validade e eficácia da cláusula de eleição de foro - Descabimento - CPC, art. 63 que foi alterado pela Lei 14.789 de 04/06/2024 - Possibilidade de declaração, de ofício, de abusividade de cláusula de eleição de foro, sendo a abusividade caracterizada nas situações nas quais o foro eleito não tem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda - Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Título executivo extrajudicial (instrumento particular de transação) celebrado em agosto/24, posteriormente, portanto, à referida inovação introduzida pela Lei 14.789 de 04/06/2024 - Exequente que possui sede no Rio de Janeiro/RJ e executada que tem domicílio em Salvador/BA - Comarca eleita (São Paulo/SP) que não tem relação com o domicílio das partes, tampouco com as obrigações previstas no acordo (quitação de dívida via boleto bancário e reativação de plano de saúde) - Abusividade da cláusula de eleição de foro corretamente reconhecida, assim como a declinação da competência, de ofício, para a Comarca de domicílio da parte executada (CPC, art. 781, I) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE FATURAS PAGAS COM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO 058/2012 FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO FOI A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DE ACARI, COM A AVALIAÇÃO DO SEU ENTORNO ¿ LOTES 4 E 5. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.016.290,10, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 03/03/2020, NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. APELO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM PRESTADOS PELA PERITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER A DECISÃO SANEADORA FIXADO ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCUMBIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR A SUA IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREVISÃO DO art. 357, § 1º DO CPC/2015. NO MÉRITO, ALÉM DA DOCUMENTAL ASSEVERAR A ACEITAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR DOIS ENGENHEIROS DA RIO-ÁGUAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO APELANTE EMITIU O DOCUMENTO INTITULADO ¿RELAÇÃO DOS DADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUA EXECUÇÃO¿, O QUAL MENCIONA AS DATAS DOS EFETIVOS PAGAMENTOS QUE COINCIDEM COM A PLANILHA UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NO TOCANTE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E O SEU TERMO INICIAL, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DOS LEI 8.666/1993, art. 54 e LEI 8.666/1993, art. 55, DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO. NA ESPÉCIE, RESTOU CONVENCIONADO, NO § 2º DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO 058/2012 QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACARRETARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE ENTRE O 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA E O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA, O IPCA-E COMO ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS, APUROU A PERITA SER DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ESTUDO TÉCNICO QUE CONSIDEROU A INFORMAÇÃO DE QUE FATURAS QUESTIONADAS PELO TCM FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CÁLCULOS. TANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO A FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

10 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes; b) compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, constata-se a ocorrência de feriado local e respectiva prorrogação do prazo para a interposição do Recurso Especial. In casu, o recurso é tempestivo; c) quanto à multa aplicada pelo Sodalício a quo, percebe-se que os Embargos de Declaração foram opostos na origem com notório propósito de prequestionamento da matéria, razão pela qual também deve ser afastada a penalidade prevista no CPC/1973, art. 538; d) por fim, extrai-se do decisum objurgado e dos fundamentos do Recurso Especial que a modificação do entendimento a quo, no que diz respeito à inexistência de provas para amparar a Ação de Repetição de Indébito, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de faturas, notas fiscais e comprovantes outros acostados aos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em parte pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)