Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... (Continua)