protesto e cda e caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cda. Protesto. Sustação. Caução de bem imóvel. Requisitos do CTN, art. 151. Não atendimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julg amento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.

«1 - Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/08/2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROTESTO DE CDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGURO-GARANTIA) - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 12.799/08 C/C Lei 10.522/2002, art. 7º, NORMA QUE REGULA O CADIN FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

A multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do CTN, art. 151, ante a existência de norma especial que regula hipótese semelhante, ora aplicada por analogia, sendo que, ademais, a caução oferecida (apólice de seguro garantia) deve ser considerada idônea, mormente em casos como o ora analisado, em que a parte, zelosa, antecipa-se e ajuíza ação com o fim de defender seus interesses, demonstrando que tem razões relevantes para evitar o comprometimento de seu nome e de suas atividades e que tem capacidade econômica de fazer frente a eventual revés na decisão final, não há óbice legal para que, assegurada a garantia do Estado, se defira medida capaz de manter o equilíbrio entre os interesses contrapostos.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar, deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do CTB, art. 134, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Protesto de CDA decorrentes de multas ambientais. Tese. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 11/3/2019, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. (tema 777/STJ). Imóvel como caução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

8 - STJ Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... (Continua)

9 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Condições de trabalho degradantes. Ausência de refeitório e sanitários adequados. Quantum indenizatório (R$ 2.000,00). Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais feito por trabalhador incumbido do corte de cana de açúcar, decorrentes das condições precárias do local de trabalho, tais como, sanitários insalubres e ausência de local adequado para realizar refeições. A Turma manteve a decisão regional, em que, por sua vez, se manteve a sentença, na qual se arbitrou o valor da indenização compensatória em R$ 2.000,00. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, como o sistema jurídico brasileiro adotou o sistema aberto para a fixação do valor da indenização por danos morais, para se arbitrar o quantum indenizatório, é necessário o exame das circunstâncias de cada caso concreto, o que torna inviável o cumprimento da exigência da Súmula 296/TST item I, do TST, ante a ausência de identidade fática entre os casos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETUADO. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. VERIFICADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO. SANADA OMISSÃO PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO DE PARCELAMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS na Lei 9.099/1995, art. 2º,  ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

12 - STJ Civil, administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prazo prescricional. Regra do Código Civil. Tema 639 do STJ. Ratio decidendi. Adoção. CDA. Processo administrativo. Irregularidade. Aferição. Reexame de provas. Não cabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que «ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do CCB, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 4/8/2015.)... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não demonstração de não caracterização de divergência. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açucar e Alcool Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da CDA oriunda de processo administrativo, com extinção da execução. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade do protesto, mediante caução em dinheiro no valor do título. A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo e postula os benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defende a manutenção do protesto, sob o argumento de que há comprovação da prestação dos serviços. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. CLT, art. 72. A NR-31

do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 86, de 3/3/2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A referida norma não detalhou as condições e o tempo em que esse período de descanso deveria ser observado. Em face da lacuna da norma, a jurisprudência desta Corte aplica de forma analógica o CLT, art. 72, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, de modo a assegurar ao empregado um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Com efeito, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se impõe não em razão do tipo de atividade desempenhada, relativa aos serviços de mecanografia em comparação com a de cortador manual de cana de açúcar, mas sim em razão do fator repetitividade de movimento, presente em ambos os métodos de trabalho, como fator de risco para doenças ocupacionais. É de conhecimento geral que o trabalho no corte da cana de açúcar é uma das mais penosas e extenuantes atividades laborais. Soma-se ao esforço excessivo pela repetitividade dos golpes de facão, a rotina operacional permeada por agentes penosos. A soma desses fatores de risco impõe, com maior razão, a aplicação analógica do CLT, art. 72, a fim de que se torne efetivo o direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador. Além de não ser o caso de contrariedade à Súmula 346/TST, verifica-se que o acórdão embargado se encontra em perfeita harmonia com a iterativa jurisprudência da SBDI-1, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894, notadamente quando se constata que o único aresto apresentado nas razões dos embargos foi reformulado por esta Subseção, não mais subsistindo a tese nele apresentada. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA AO FINAL DA JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. No caso, a condenação ao pagamento de horas extras, em decorrência do tempo à disposição do empregador na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, se baseou no entendimento deste Tribunal, de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º e, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, em conformidade com o que recomenda expressamente a redação da Súmula 366/TST. Correta, pois, a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso de embargos da empresa, com fundamento no CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. CLT, art. 72. A NR-31

do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 86, de 3/3/2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A referida norma não detalhou as condições e o tempo em que esse período de descanso deveria ser observado. Em face da lacuna da norma, a jurisprudência desta Corte aplica de forma analógica o CLT, art. 72, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, de modo a assegurar ao empregado um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Com efeito, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se impõe não em razão do tipo de atividade desempenhada, relativa aos serviços de mecanografia em comparação com a de cortador manual de cana de açúcar, mas sim em razão do fator repetitividade de movimento, presente em ambos os métodos de trabalho, como fator de risco para doenças ocupacionais. É de conhecimento geral que o trabalho no corte da cana de açúcar é uma das mais penosas e extenuantes atividades laborais. Soma-se ao esforço excessivo pela repetitividade dos golpes de facão, a rotina operacional permeada por agentes penosos. A soma desses fatores de risco impõe, com maior razão, a aplicação analógica do CLT, art. 72, a fim de que se torne efetivo o direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador. Além de não ser o caso de contrariedade à Súmula 346/TST, verifica-se que o acórdão embargado se encontra em perfeita harmonia com a iterativa jurisprudência da SBDI-1, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894, notadamente quando se constata que o único aresto apresentado nas razões dos embargos foi reformulado por esta Subseção, não mais subsistindo a tese nele apresentada. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA AO FINAL DA JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. No caso, a condenação ao pagamento de horas extras, em decorrência do tempo à disposição do empregador na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, se baseou no entendimento deste Tribunal, de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º e, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, em conformidade com o que recomenda expressamente a redação da Súmula 366/TST. Correta, pois, a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso de embargos da empresa, com fundamento no CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar. Respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no art. 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.

18 - TJSP Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no artigo 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.

19 - TJSP . Cláusulas que, à primeira vista, mostram-se abusivas (CDC, art. 51, IV). Súmula nº. 302 do STJ. Inviabilidade de se admitir, de plano, que a agravante seja responsável somente pelo pagamento relativo à cirurgia cerebral realizada, e não pela internação (que teria excedido as previsões contratuais), uma vez que a segunda é mera consequência da intervenção cirúrgica. Gastos com a cirurgia que envolvem todos os procedimentos necessários à sua realização e à recuperação do paciente. Requisito do «fumus boni iuris que não pode ser suprido por oferecimento de caução. Suspensão dos efeitos do protesto d duplicata. Impossibilidade. Liminar indeferida. Recurso improvido.

20 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento cível. Tutela antecipada antecedente deferida parcialmente pelo Juízo para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Pleito de impedimento de protesto das CDAs diante da apresentação de imóvel como caução ao débito. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de previsão legal. Imóvel oferecido em caução que não se equipara ao depósito integral da dívida. Rol taxativo do CTN, art. 151. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Agravo de instrumento não provido.Embargos de declaração prejudicados.