Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Condições de trabalho degradantes. Ausência de refeitório e sanitários adequados. Quantum indenizatório (R$ 2.000,00). Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais feito por trabalhador incumbido do corte de cana de açúcar, decorrentes das condições precárias do local de trabalho, tais como, sanitários insalubres e ausência de local adequado para realizar refeições. A Turma manteve a decisão regional, em que, por sua vez, se manteve a sentença, na qual se arbitrou o valor da indenização compensatória em R$ 2.000,00. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, como o sistema jurídico brasileiro adotou o sistema aberto para a fixação do valor da indenização por danos morais, para se arbitrar o quantum indenizatório, é necessário o exame das circunstâncias de cada caso concreto, o que torna inviável o cumprimento da exigência da Súmula 296/TST item I, do TST, ante a ausência de identidade fática entre os casos. ... (Continua)