Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento cível. Tutela antecipada antecedente deferida parcialmente pelo Juízo para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Pleito de impedimento de protesto das CDAs diante da apresentação de imóvel como caução ao débito. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de previsão legal. Imóvel oferecido em caução que não se equipara ao depósito integral da dívida. Rol taxativo do CTN, art. 151. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Agravo de instrumento não provido.Embargos de declaração prejudicados.