LEI 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

(D. O. 22-07-2002)


Art. 7º

- Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9300
TJSP
- Execução fiscal. Sociedade comercial. Banco de dados. «CADIN» Estadual. Suspensão do registro. Requisitos do Lei 10522/2002, art. 7º, incisos I e II não preenchidos. Hipótese em que a mera discussão judicial a respeito do débito, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito, não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7470.7100
STJ
- Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).
«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.». Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.0500.1000.0300
TRF 4ª REGIãO
- Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.
«1. Nos termos do CTN, art. 206 (CTN, art. 206), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

2. Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da possibilidade de extração de certificado de regularidade fiscal mediante o ajuizamento de ação na qual se antecipe, mediante caução, a ulterior penhora a ser formalizada no curso do executivo fiscal ainda não promovido, ressai evidente o direito das pessoas jurídicas de direito público - às quais se confere a presunção de solvabilidade, em ordem a isentar-se da exigência da penhora - de obter essa mesma certificação, independentemente de caução, mantendo-se, em consequência, a lógica dessa orientação.

3. Se o impetrante tem direito à expedição de CPD-EN, havendo ajuizamento da ação executiva fiscal, com mais razão ainda tem direito ao certificado em discussão quando inexistir qualquer processo judicial em andamento.

4. Deve ser levado em consideração que a sistemática dos débitos da Fazenda Pública, com a realização de pagamento pela via do precatório; a existência de indisponibilidade dos bens municipais, posto que impenhoráveis, bem como a presunção de solvabilidade são motivos fortes e suficientes para que seja possível a expedição do documento almejado, mesmo que sob a modalidade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, vez que o débito em aberto está devidamente garantido.

5. Quanto ao CADIN, pelo fato de que, não sendo possível a realização de penhora ante a natureza jurídica da parte autora, o requisito previsto no Lei 10.522/2002, art. 7º, I (Lei 10.522/2002, art. 7º, I), qual seja, o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, não é exigido na hipótese, razão pela qual o registro no CADIN deve ser suspenso.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.9075.9000.9000
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º.
«1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão, porquanto o Tribunal de origem entendeu, contrariamente à jurisprudência do STJ, que a mera discussão em Juízo da relação jurídica que legitime as cobranças em tela já seria causa suficiente para retirar ou impedir o registro no CADIN.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7535.4200
STJ
- Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º. CTN, art. 151.
«A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes inadimplentes, a teor do Lei 10.522/2002, art. 7º, somente se dá quando: existe ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, nos termos da lei.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 152.1951.5002.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Não existe suspensão parcial de inscrição do CADIN. Os devedores serão cadastrados uma única vez no órgão credor, contudo a sua exclusão somente será realizada após a regularização de todos os débitos com aquele órgão, ou seja, se um devedor tiver vários débitos passíveis de inscrição no CADIN com relação a um determinado credor, será inscrito uma única vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do cadastro após quitar todas as dívidas.

3. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido, não houve garantia ou quitação de todas as dívidas. Logo, deve ser mantida a inscrição no CADIN.

4. Verificar se todos os débitos tributários, executados e ainda por executar, estão devidamente assegurados com garantia idônea, como afirma a agravante, e modificar as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 171.2420.5002.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado no recurso especial como violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

II. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado - Lei 10.522/2002, art. 7º - , pois não foi ele objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

III. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC, art. 535, de 1973 e, não, ao dispositivo apontado como violado, mas não apreciado, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ.

IV. Deve ser mantida, portanto, a decisão ora agravada, pois, na vigência do CPC, de 1973, «esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento» (STJ, AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 23/10/2012).

V. Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6200
STJ
- Tributário. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Consignando a Corte de origem que não estavam presentes nenhuma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade, a revisão do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.7515.5002.5700
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reativação do registro no cadin. Desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor. Inteligência do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º. Precedente da primeira turma. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas prejudicadas, a saber, a existência de causa suspensiva do registro na forma do Lei 10.522/2002, art. 7º.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão debatida nos autos, entendendo pela necessidade de nova comunicação da existência de débito ao devedor, na forma do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º, no caso de «reativação» do seu registro no CADIN, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

2. Discute-se nos autos a necessidade de nova comunicação de débito ao devedor antes da «reativação» do seu registro no CADIN, que, na hipótese, segundo informado pela recorrente, ocorreu em face da não inclusão, no programa de parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, de débitos já inscritos em dívida ativa da União.

3. A questão não é nova no âmbito desta Corte, havendo precedente da Primeira Turma, no REsp 1.238.650/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29/06/2012, onde se chegou à conclusão de que «não é necessária a realização de nova notificação do contribuinte nos casos de 'reativação' da inscrição então suspensa, por força de causa de suspensão da exigibilidade do débito. Inteligência dos artigos 2º, §§ 2º e 4º e 7º, da Lei 10.522/2002».

4. Reconhecida a desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor quando da «reativação» do seu registro no CADIN, deve ser apurada a existência ou não de causa suspensiva do registro.

5. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no que tange à desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento do mandamus em relação à existência ou não de causa suspensiva do registro, na forma do Lei 10.522/2002, art. 7º.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6002.2000.4200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedente. REsp. 1.137.497/CE, rel. Min. Luiz fux, DJE 27.4.2010. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

2. A jurisprudência do STJ reposicionou-se no sentido de que a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN, inclusive havendo julgamento nos termos do CPC/1973, art. 543-C.

3. Agravo Regimental de MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018