LEI 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

(D. O. 22-07-2002)

Art. 7º

- Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9300
TJSP
- Execução fiscal. Sociedade comercial. Banco de dados. «CADIN» Estadual. Suspensão do registro. Requisitos do Lei 10522/2002, art. 7º , incisos I e II não preenchidos. Hipótese em que a mera discussão judicial a respeito do débito, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito, não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.7100
STJ
- Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito ( Lei 10.522/2002, art. 2º , § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro ( Lei 10.522/2002, art. 7º ).
«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.». Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.4200
STJ
- Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º . CTN, art. 151.
«A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes inadimplentes, a teor do Lei 10.522/2002, art. 7º, somente se dá quando: existe ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do registro, nos termos da lei.»

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Doc. LEGJUR 140.9075.9000.9000
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º .
«1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão, porquanto o Tribunal de origem entendeu, contrariamente à jurisprudência do STJ, que a mera discussão em Juízo da relação jurídica que legitime as cobranças em tela já seria causa suficiente para retirar ou impedir o registro no CADIN.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5002.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado no recurso especial como violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

II. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado - Lei 10.522/2002, art. 7º - , pois não foi ele objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

III. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC, art. 535, de 1973 e, não, ao dispositivo apontado como violado, mas não apreciado, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ.

IV. Deve ser mantida, portanto, a decisão ora agravada, pois, na vigência do CPC, de 1973, «esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento» (STJ, AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 23/10/2012).

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6200
STJ
- Tributário. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Consignando a Corte de origem que não estavam presentes nenhuma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade, a revisão do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.1951.5002.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º . Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei».

2. Não existe suspensão parcial de inscrição do CADIN. Os devedores serão cadastrados uma única vez no órgão credor, contudo a sua exclusão somente será realizada após a regularização de todos os débitos com aquele órgão, ou seja, se um devedor tiver vários débitos passíveis de inscrição no CADIN com relação a um determinado credor, será inscrito uma única vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do cadastro após quitar todas as dívidas.

3. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido, não houve garantia ou quitação de todas as dívidas. Logo, deve ser mantida a inscrição no CADIN.

4. Verificar se todos os débitos tributários, executados e ainda por executar, estão devidamente assegurados com garantia idônea, como afirma a agravante, e modificar as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.5700
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reativação do registro no cadin. Desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor. Inteligência do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º . Precedente da primeira turma. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas prejudicadas, a saber, a existência de causa suspensiva do registro na forma do Lei 10.522/2002, art. 7º .
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão debatida nos autos, entendendo pela necessidade de nova comunicação da existência de débito ao devedor, na forma do § 2º do Lei 10.522/2002, art. 2º, no caso de «reativação» do seu registro no CADIN, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

2. Discute-se nos autos a necessidade de nova comunicação de débito ao devedor antes da «reativação» do seu registro no CADIN, que, na hipótese, segundo informado pela recorrente, ocorreu em face da não inclusão, no programa de parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, de débitos já inscritos em dívida ativa da União.

3. A questão não é nova no âmbito desta Corte, havendo precedente da Primeira Turma, no REsp 1.238.650/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29/06/2012, onde se chegou à conclusão de que «não é necessária a realização de nova notificação do contribuinte nos casos de 'reativação' da inscrição então suspensa, por força de causa de suspensão da exigibilidade do débito. Inteligência dos artigos 2º, §§ 2º e 4º e 7º, da Lei 10.522/2002».

4. Reconhecida a desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor quando da «reativação» do seu registro no CADIN, deve ser apurada a existência ou não de causa suspensiva do registro.

5. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no que tange à desnecessidade de nova comunicação do débito ao devedor e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento do mandamus em relação à existência ou não de causa suspensiva do registro, na forma do Lei 10.522/2002, art. 7º.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.2900
STJ
- Processual civil e tributário. Exclusão do registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º . Expedição de certidão negativa na forma do CTN, art. 206. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os créditos supostamente existentes a favor da União careciam de certeza e liquidez, seja porque houve sentença proferida em sede de mandado de segurança determinando a revisão do saldo consolidado no REFIS, bem como a revisão de lançamentos efetuados em autos de infração, seja porque havia penhora suficiente para garantir os juízos executivos. Assim, não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, eis que a decisão enfrentou as questões alegadas pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos interesses da embargante.

2. Inviável, na hipótese dos autos, a analise da alegada ofensa aos arts. 7º da Lei 10.522 e 206 do CTN, tendo em vista que somente seria possível infirmar o acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a existência de créditos a favor da União sem exigibilidade suspensa ou garantia do juízo, através o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0002.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º . Precedente. REsp. 1.137.497/CE, rel. Min. Luiz fux, DJE 27.4.2010. Repetitivo. CPC, art. 543-C. Alegação de omissão quanto a divergência jurisprudencial. Tema não foi objeto do REsp. Inovação. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Inexiste a alegada omissão no tocante ao Apelo interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a 2ª. Turma ao julgar o Recurso Especial interposto pela ANS, e não pela MICROMED, apreciou questão específica e reafirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

3. Destarte, a ora Embargante passa a apresentar argumentação sobre temas que não foram objeto do Recurso Especial da ANS e, portanto, não foram também objeto de análise por parte do STJ, configurando-se em uma verdadeira inovação.

4. Embargos de Declaração da MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA rejeitados.»

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