Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETUADO. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. VERIFICADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO. SANADA OMISSÃO PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319.  PEDIDO DE PARCELAMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COM FULCRO NO CPC, art. 321 E NOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS INDICADOS na Lei 9.099/1995, art. 2º,  ESPECIALMENTE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.