mutuo feneraticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. Alegada prescrição. Improcedência. No contrato de mútuo feneratício coexistem duas obrigações, principal e acessória. Impossibilidade de cisão do principal e acessório para contagem de prazo prescricionais distintos, conforme princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.

«1. Delimitação da controvérsia: ... (Continua)

4 - STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada improcedente na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e juros. Julgamento extra petita. Ausência de demonstração do quantum debeatur. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e o bjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Mútuo feneratício. Juros. Previsão expressa de incidência da taxa de 3,6% ao mês. Inadmissibilidade. Empréstimo entre particulares. Exigência de juros abusivos afastada. Capitalização mensal. Descabimento. Recálculo do débito. Necessidade. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 586. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O MUTUÁRIO DEVE RESTITUIR AO MUTUANTE O VALOR EMPRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Ação de embargos a execução. Contrato de mútuo. Firmado entre pessoas físicas. Cdi como índice de correção monetária. Índice remuneratório. Mútuo feneratício. Mútuo gratuito. Juros presumidos. Juros moratórios. Juros remuneratórios.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 17/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2022 e concluso ao gabinete em 03/06/2023. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CHEQUES E EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCÍPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES EXECUTIVAS MANTIDA.

A AGIOTAGEM CONSISTE NA PRÁTICA ILEGAL ENTRE PARTICULARES DE EMPRESTAR DINHEIRO (MÚTUO FENERATÍCIO) COM A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS, QUE ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ARTIGOS 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL E § 1º DO CTN, art. 161.... (Continua)

12 - TJSP "Inexistência de contrato bancário escrito - Depósito do mútuo feneratício (folhas 104), que aponta boa-fé da instituição financeira, impeditiva da devolução em dobro - Dano moral mantido nos termos fixados em Primeiro Grau: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

13 - TJSP "Cabimento de agravo de instrumento em caso de pedido de tutela de urgência - Determinação de suspensão dos descontos de mútuo feneratício, com imposição de multa cominatória, em caso de descumprimento - Acerto da decisão, que optou pelo menor risco - Agravo conhecido, mas negado provimento"

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato particular de mútuo feneratício. Suficiência/idoneidade da documentação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (Lei 10.820/2003, art. 1º). ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devedor fiduciante que em garantia a mútuo feneráticio aliena máquinas de seu parque gráfico. Posterior alienação dos mesmos objetos a uma segunda instituição financeira. Alegada nulidade da segunda alienação. Acolhimento. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 8º, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei 911/69, c.c. CCB/1916, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato bancário. Mútuo feneratício. Pagamento regular das parcelas em instituição financeira autorizada pela ré a recebê-lo. Repasse. Ausência. Circunstância alheia ao consumidor, que não pode ser responsabilizado pela falha na prestação de serviço. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Mútuo feneratício. Inexistindo óbice a que as partes estabeleçam que o valor das parcelas seja debitado diretamente da conta bancária do mutuário, deve ser observado que o débito não pode interferir na sua subsistência. Limitação dos descontos a 30% do valor total da remuneração líquida da contratante, respeitando-se o princípio do «pacta sunt servanda e da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios. ... (Continua)