Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CHEQUES E EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCÍPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES EXECUTIVAS MANTIDA.

A AGIOTAGEM CONSISTE NA PRÁTICA ILEGAL ENTRE PARTICULARES DE EMPRESTAR DINHEIRO (MÚTUO FENERATÍCIO) COM A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS, QUE ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ARTIGOS 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL E § 1º DO CTN, art. 161.... (Continua)