interdito proibitorio improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação em caráter precário. Notificação para restituição do bem. Descumprimento. Esbulho configurado. Reintegração de posse julgada procedente e improcedente o interdito proibitório reunidos para julgamento em conjunto. Litigância de má-fé do comodatário. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Agravos retidos improvidos e parcialmente provido à apelação do autores do interdito.

4 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO RÉU JOSÉ DONIZETE -

apelante que figurou em contrato de comodato firmado com o proprietário e seu irmão, na condição de anuente da avença - relato dos fatos que denota ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel, pelo comodante - esbulho caracterizado - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

6 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precedente deste E. Tribunal - Sentença alterada, para julgar improcedente o pedido - Inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada de urgência. A sentença revogou a liminar concedida e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel cedido pelo Município e (ii) a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do requerido. III. Razões de Decidir: A autora não possui legitimidade para pleitear proteção possessória, pois a cessão de uso foi declarada inconstitucional, configurando mera detenção de bem público. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área em litígio. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de interdito proibitório. Questão de fato controvertida. Necessidade de ampla instrução. Ausência de manifestação dos autores sobre o despacho que determinou a especificação de provas. Irrelevância. Recurso provido para anular a sentença que julgou desde logo improcedente a ação, devendo outra ser proferida após ampla dilação probatória.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. ... (Continua)

21 - TJSP *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).

22 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE LEGÍTIMA. OBSTRUÇÃO DE ACESSO POR COPROPRIETÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTÃO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório para impedir que o réu/apelante continue obstruindo o acesso dos autores a imóvel comum, bem como improcedente a reconvenção. ... (Continua)

24 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA APELADA E PELO APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DE COMODATO -

Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - - Nada comprova, em tese, a imputação de crime de falso testemunho à testemunha arrolada pela apelada, porque formulada de maneira genérica, o que é incabível - Impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à apelada - Cabia ao apelante a apresentação de provas de que a apelada tem condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o que não ocorreu - Exercício da posse pelo apelante sobre o imóvel na condição de comodatário - Conforme entendimento doutrinário, a morte do comodatário não extingue automaticamente o comodato - Atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de «animus dominus - Notificação realizada pela apelada - Ação julgada procedente para determinar a reintegração da posse - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oitenta dias, as benfeitorias relacionadas, edificadas na área de domínio público e em área de preservação permanente (Reservatório de Ibitinga). 4- O tempo de construção das benfeitorias, a suposta ausência de prejudicialidade delas em relação à produção de energia elétrica e a aventada falta de interpelação não alteram o fato de que, na hipótese dos autos, os atos de mera permissão ou tolerância não convalescem e não geram direitos possessórios em favor do seu titular. Inteligência do CCB, art. 1.208. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Federação e que a colônia foi construída com recursos dos sindicatos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. DECLARAÇÃO INDEVIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório ajuizada pela parte autora, alegando ser proprietária do imóvel há mais de 40 anos, visando impedir esbulho iminente pelos réus sobre o lote 10. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo e declarando usucapião em favor dos réus, com determinação de expedição de mandado para matrícula do imóvel. Recurso de apelação pela parte autora, alegando nulidade da sentença pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião em ação possessória, além de insurgir-se contra a avaliação das provas relativas à posse dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve nulidade na sentença em razão da declaração de usucapião em sede de ação possessória; (ii) saber se os réus comprovaram a posse legítima e ininterrupta sobre o imóvel objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de usucapião pode ser alegada em defesa nas ações possessórias, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 237/STF. Todavia, o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de natureza petitória e não pode ser declarado em ação possessória, conforme entendimento pacificado no STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). A análise das provas indica que a apelante não exercia posse sobre o imóvel por tempo significativo. O depoimento das testemunhas confirma que os réus cuidavam do lote 10 há muitos anos, conforme sustentado na contestação. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o interdito proibitório. Entretanto, assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a declaração de usucapião em favor dos réus. Tese de julgamento: «O reconhecimento de usucapião, por possuir natureza petitória, é inviável em sede de ação possessória, ainda que arguido em... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminência de esbulho ou turbação praticada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão do interdito proibitório, exige-se a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC/73, art. 567 e CPC/73 art. 561). A ré comprovou o exercício legítimo da posse mediante cessão onerosa de direitos possessórios firmada em 2012 com a autora, respaldada por recibos de pagamento assinados e instrumento particular apresentado nos autos. A sentença proferida na ação de reintegração de posse 0052757-07.2021.8.19.0203 já reconheceu a legitimidade da posse em favor da ré. As alegações de falsidade documental e inadimplemento contratual referem-se ao domínio e à validade da cessão de direitos, devendo ser discutidas em ação própria, não em sede de interdito proibitório. Não restou configurada a posse legítima da autora nem ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse legítima e o justo receio de turbação ou esbulho iminente; questões relativas ao domínio ou validade de cessão de direitos possessórios devem ser discutidas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 567, 568 e 561.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Procedência parcial. Requisitos. Revisão dos fundamentos fático probatórios do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para afastar a caracterização da posse injusta e demais elementos fáticos que levaram o Tribunal de origem a julgar parcialmente procedente a ação possessória, o recurso especial é inadmissí vel, pois a reforma da decisão demandaria novo exame do conjunto fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - VALOR BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada pelo juiz, de forma equitativa e com observância dos critérios estabelecidos nos, do § 2º do citado dispositivo legal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade 3. Nos termos do CPC, art. 292, IV, o valor da causa nas ações de interdito proibitório deverá ser aquele correspondente à avaliação da área ou do bem objeto do pedido. 4. Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 5. Ausentes os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 6. Se não houve ofensa ao dever de lealdade e inexistindo evidências de que a parte agiu de modo temerário, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse decorrente de comodato. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pela municipalidade. Justo receio de que imóvel do qual detém a posse seja invadido por membros do movimento dos sem teto. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.

Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sobre o bem. 4. A ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento da posse com base no domínio.... (Continua)