Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada de urgência. A sentença revogou a liminar concedida e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel cedido pelo Município e (ii) a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do requerido. III. Razões de Decidir: A autora não possui legitimidade para pleitear proteção possessória, pois a cessão de uso foi declarada inconstitucional, configurando mera detenção de bem público. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)