Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precedente deste E. Tribunal - Sentença alterada, para julgar improcedente o pedido - Inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)