defesa consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade da empresa - Venda de produto sem acessório essencial para o respectivo uso - Ofensa ao Código de Defesa Consumidor - Ressarcimento devido do valor pago pela parte autora pelo carregador - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

dificuldade do autor em produzir prova de fato negativo já o coloca na condição de hipossuficiente, o que autoriza a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

3 - TJSP Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA «CHIQUINHO SORVETES - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Ausência de comprovação (CPC/2015, art. 373, II) - Culpa da franqueadora - Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência- Recorrente que agiu nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11º) - Recurso desprovido. Dispositivo: deferiram o pedido de gratuidade e negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO NO CASO CONCRETO. PEÇA DE INGRESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E EXTRATO. SUFICIÊNCIA.

Se o contrato de empréstimo é de capital de giro, não se aplica a relação dele decorrente os imperativos do CDC, pois não se enquadra o tomador do empréstimo a figura do consumidor final. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO C6 CONSIGNADO S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM ABRIL E MAIO DE 2021. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. CONSUMIDOR EQUIPARADO, INTELIGÊNCIA DO ART. 17, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A LICITUDE DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM DEFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, art. 400. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR RESPECTIVAMENTE, PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE,  INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança do saldo residual corrigido pelo INCC - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, portanto, avaliar sua necessidade e adequação - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Relação jurídica que se amolda aos conceitos dos arts. 2º, «caput, e 3º, «caput, ambos da Lei 8.078/1990 - Relação de consumo configurada - Fato, no entanto, que não chancela a pretensão autoral - Atualização monetária do saldo residual expressamente contratada no instrumento de compra e venda entabulado entre as partes, com vistas à preservação do valor da moeda - Periodicidade mensal admissível - Ausência de violação ao Código de Defesa Consumidor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de defesa consumidor. Seguro de plano de saúde. Cláusula contratual tida por abusiva pelo procon/SP. Reajuste por faixa etária. (i). Argumentos do acórdão não refutados. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. (ii). Corte de origem que entendeu por não caracterizada a abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/8/2024)... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. IRDR 17. DISTINÇÃO. DUPLO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA DOS AUTOS. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)