Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA «CHIQUINHO SORVETES - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Ausência de comprovação (CPC/2015, art. 373, II) - Culpa da franqueadora - Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência- Recorrente que agiu nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11º) - Recurso desprovido. Dispositivo: deferiram o pedido de gratuidade e negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária... (Continua)