Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

dificuldade do autor em produzir prova de fato negativo já o coloca na condição de hipossuficiente, o que autoriza a inversão do ônus probatório. ... (Continua)