Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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