Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. IRDR 17. DISTINÇÃO. DUPLO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA DOS AUTOS. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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