Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, art. 400. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR RESPECTIVAMENTE, PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL.... (Continua)