(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4200)

STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.»

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR