Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO NO CASO CONCRETO. PEÇA DE INGRESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E EXTRATO. SUFICIÊNCIA.

Se o contrato de empréstimo é de capital de giro, não se aplica a relação dele decorrente os imperativos do CDC, pois não se enquadra o tomador do empréstimo a figura do consumidor final. ... (Continua)