contradicao depoimento ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CODIGO PENAL, art. 349-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA RÉ QUANTO À ALEGAÇÃO DE AMEAÇA SOFRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA MATERIALIDADE E COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL QUE CORROBORAM COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, e da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração, mediante grave ameaça, de bolsa e celular. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório reforçado pelo depoimento da vítima e de policiais. Contradição das declarações prestadas pelos réus. Absolvição incabível. Necessidade do decreto condenatório com fixação das penas e regime prisional. Recurso ministerial provido.

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Depoimento em favor do réu. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Valoração do depoimento policial. Harmonia com as demais provas. Elemento idôneo. Suposta contradição nos testemunhos. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ Prova testemunhal. Audiência. Interrogatório. Violação ao sistema cross examination. Inocorrência. Prova testemunhal depoimento dos policiais. Súmula 70 TJ/RJ. Comprovação da materialidade. Laudos de materialidade. Contradição entre depoimento dos policiais. Não ocorrência. Delito de resistência. Prova insuficiente. Recurso conhecido e provido parcialmente. Pleito de nulidade afastado. Tóxicos. Delito de tráfico mantido. Pena reduzida. Delito de resistência afastado. Fixação de regime semiaberto. CPP, art. 212. CP, art. 33. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 42.

«A não observância pelo magistrado da ordem legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes as inquiram, não acarreta ofensa ao sistema acusatório, sendo oportunizado o questionamento pelas partes assegurando a paridade de armas, contraditório e ampla defesa. Ademais o moderno sistema processual não admite seja reconhecida nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, mormente em se tratando de nulidade relativa que não questionada na primeira oportunidade. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR E RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PAA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.  

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA REAPRECIAR O MÉRITO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO, SENDO CABÍVEL SUA OPOSIÇÃO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INOCORRENTES NO CASO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade. Há, inclusive, autorização legal e regimental nesse sentido (CPC, art. 932, IVde 2015 c/c o CPP, art. 3º, e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.

1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Alegada nulidade absoluta do depoimento da vítima em juízo pelo fato de ter ocorrido na presença da sua mãe. Preclusão. Cabimento, mesmo em se tratando de nulidade considerada absoluta. Precedentes. Tese de nulidade do depoimento da vítima por vício decorrente de indução por parte do órgão acusador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Vício indicado no CPP, art. 619, pertinente à obscuridade do julgado, não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar qualquer um deles. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA. PROVA ORAL. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM AUDIÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS DEPOENTES VERIFICADA PELO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE. HARMONIA COM A PROVA COLHIDA NA DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO NA PROPORÇÃO MÍNIMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Segundo o CPP, art. 214, o momento oportuno para oferecer contradita é durante a audiência, antes de iniciado o depoimento da testemunha. (...) não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento oportuno, restando preclusa a matéria. (AgRg no HC 663.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS, ACRESCENTANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA EM SEDE DISTRITAL E, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA, AFILHADA DO APELANTE COM 12 ANOS NA DATA DOS FATOS, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO RELATA MINUCIOSAMENTE A INVESTIDA PERPETRADA PELO APELANTE E QUE NO DIA DOS FATOS ELE A PENETROU, TENDO A MESMA SENTIDO DOR, TENDO AFIRMADO, AINDA, QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE O APELANTE A ESTUPROU, FRISANDO QUE O MESMO JÁ HAVIA TENTADO FAZER SEXO COM A MESMA EM OUTRAS QUATRO OPORTUNIDADES, PORÉM SEM ÊXITO - ASSIM, NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IRMÃ DA VÍTIMA QUE AO CHEGAR EM CASA, DE INOPINO, VISUALIZOU A MESMA DEITADA NO SOFÁ, SEM SHORT E SEM CALCINHA, E O APELANTE, PELADO, AJOELHADO POR CIMA DA MESMA, NÃO DEIXANDO QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO SE ACOLHE, ATÉ PORQUE O APELANTE NÃO FOI DENUNCIADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME, E SIM, PELA INVESTIDA OCORRIDA NA CASA VÍTIMA, ESTA FLAGRADA PELA IRMÃ DA MESMA, SE MOSTRANDO, DESTA FORMA, IRRELEVANTE, QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃO, APESAR DE NÃO EXISTIR, JÁ QUE SE TRATA DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS FAZENDO SEXO COM MAIOR DE IDADE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 217-A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE REVISORA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa quando a parte pratica determinado ato processual (razões recursais) e, posteriormente, volta a repeti-lo, principalmente quando já foram apresentadas as contrarrazões recursais. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Absolvição do acusado por ausência de provas. Acórdão que consigna divergência e desarmonia entre o depoimento da vítima e demais testemunhos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica, uma vez que a matéria tida por omissa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal de origem. Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Procedência. Réu condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.