Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE REVISORA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa quando a parte pratica determinado ato processual (razões recursais) e, posteriormente, volta a repeti-lo, principalmente quando já foram apresentadas as contrarrazões recursais. ... (Continua)