Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Procedência. Réu condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.

Teses defensivas: insuficiência probatória; contradição nos depoimentos. Autoria e materialidade. Registro de ocorrência efetuado após 01 (um) ano, da ciência dos fatos pela genitora da vítima. Termo de Declaração em sede policial. Declarante que foi expressa quanto aos motivos de sua cautela. Função de Oficial de Justiça, exercida pela mesma. Genitora da vítima que tinha pleno conhecimento dos percalços e consequências da ação penal, ante a natureza do delito. Comprovação do delito através do registro de ocorrência, que se mostra regular, bem como ante oitiva especial da vítima e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra daquela que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Depoimento do genitor da vítima, filho do acusado. Afirmação de suposta ameaça por sua cônjuge e genitora da vítima, no sentido de encerramento do casamento. Meras alegações. Ausência de comprovação. Depoimentos prestados tanto pela médica ginecologista, quanto de sua psicóloga, que caminham no mesmo sentido. Rejeição das teses defensivas. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconheceu-se a atenuante descrita no CP, art. 65, I. Contudo, manteve a pena como originalmente fixada, diante do disposto no Súmula 231/STJ. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Condição de padrasto que restou incontroversa nos autos. Fração de aumento que decorre da Lei. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Vítima que relata a ocorrência de abusos cometidos desde que tinha 7 anos de idade (2016), tendo cessado em 2018. Pena aumentada de 1/2, que se revela como adequada. Precedentes do STJ. Reprimenda definitiva corretamente estabelecida. Irretocáveis as demais disposições da sentença. Desprovimento do recurso e manutenção do julgado.