Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.5068.6999.3022

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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