Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR E RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PAA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.  

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA REAPRECIAR O MÉRITO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO, SENDO CABÍVEL SUA OPOSIÇÃO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INOCORRENTES NO CASO.... (Continua)