Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS, ACRESCENTANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA EM SEDE DISTRITAL E, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA, AFILHADA DO APELANTE COM 12 ANOS NA DATA DOS FATOS, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO RELATA MINUCIOSAMENTE A INVESTIDA PERPETRADA PELO APELANTE E QUE NO DIA DOS FATOS ELE A PENETROU, TENDO A MESMA SENTIDO DOR, TENDO AFIRMADO, AINDA, QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE O APELANTE A ESTUPROU, FRISANDO QUE O MESMO JÁ HAVIA TENTADO FAZER SEXO COM A MESMA EM OUTRAS QUATRO OPORTUNIDADES, PORÉM SEM ÊXITO - ASSIM, NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IRMÃ DA VÍTIMA QUE AO CHEGAR EM CASA, DE INOPINO, VISUALIZOU A MESMA DEITADA NO SOFÁ, SEM SHORT E SEM CALCINHA, E O APELANTE, PELADO, AJOELHADO POR CIMA DA MESMA, NÃO DEIXANDO QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO SE ACOLHE, ATÉ PORQUE O APELANTE NÃO FOI DENUNCIADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME, E SIM, PELA INVESTIDA OCORRIDA NA CASA VÍTIMA, ESTA FLAGRADA PELA IRMÃ DA MESMA, SE MOSTRANDO, DESTA FORMA, IRRELEVANTE, QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃO, APESAR DE NÃO EXISTIR, JÁ QUE SE TRATA DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS FAZENDO SEXO COM MAIOR DE IDADE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 217-A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.