Número 655

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO CONFIGURADO. FIDÚCIA DIFERENCIADA NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORA COMO. SÚMULA 102/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte Regional, atenta ao princípio da primazia da realidade, concluiu que o autor não se enquadra no cargo de confiança tipificado no CLT, art. 224, § 2º. Enfatizou de forma peremptória que «(...) Sopesando os depoimentos colhidos (destaque para os trechos negritados) constado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nas funções de ASSESSOR SÊNIOR UE e ASSESSOR EMPRESARIAL, no período entre 31/5/2012 a 27/12/2016, não exigiram fidúcia especial, nem poderiam ser inseridas em cargo de confiança, pois desprovidas de autonomia ou poder de decisão. Ademais, no caso, os cargos exercidos por ele se mostram meramente técnico, sem subordinados . Nesse prisma, assegurou ao empregado o pagamento como extras à sétima e à oitava horas trabalhadas. Aplicação da Súmula 102/TST como óbice à reforma do v. acórdão recorrido. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. HORAS EXTRAS. TABELA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL HARMÔNICA À SÚMULA 347/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO, À LUZ DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Tem-se que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para lhe reconhecer o direito ao pagamento da sétima e oitava hora como extras, tendo determinado que sejam observadas as tabelas salariais vigentes na data do pagamento das horas extras, apenas na presença de previsão normativa, e correção monetária, apenas a partir do mês subsequente ao cálculo. In verbis: «d) aplicação das tabelas salariais vigentes na data do pagamento das horas extras, apenas na presença de previsão normativa no aspecto (redação conferida, em 22/10/2013, ao item III do Verbete 36/2008 do Tribunal Pleno) e a correção monetária, no particular, deve incidir apenas a partir do mês subsequente ao cálculo, até porque a utilização da tabela salarial vigente na data do pagamento não autoriza aplicação de atualização monetária cumulativa . Da r. decisão ora impugnada, constou que «o Verbete 36 retrata o posicionamento adotado pelo egr. Tribunal, diante das regras fixadas nos normativos internos do reclamado, no sentido de que deve ser observada a evolução salarial do empregado no cômputo do sobrelabor, mas desde que não haja regras mais favoráveis instituídas em normas coletivas e que, «no caso dos autos, o Colegiado considerou a existência de regras mais favoráveis ao autor.. Nesse sentido, não há como afastar a condição mais benéfica, com fundamento na Súmula 347/TST, que versa no mesmo sentido do entendimento do TRT. Quanto ao art. 896, «a, da CLT, que sequer versa sobre a matéria ora em análise, não foi observada a diretriz traçada pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. O aresto colacionado é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CARGO DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Tribunal Regional decidiu que é « Indevida a compensação dos valores pagos a título de remuneração pela função de confiança com os valores de horas extras apuradas ou a adoção da gratificação de função proporcional a uma jornada de 6 horas diárias, haja vista a gratificação remunerar apenas a maior responsabilidade inerente ao cargo e sequer demonstrada, no âmbito do Banco, a existência de gratificações distintas para jornada de 6 ou 8 horas, no mesmo cargo . Nesse sentido, a decisão regional se encontra em harmonia com a Súmula 109/TST. Óbice processual manifesto. Inteligência da Súmula 333/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo não se viabiliza, por mal aparelhamento, uma vez que fundamentado na alegação de afronta ao CF/88, art. 7º, XVI e de contrariedade à Súmula 291 do c. TST, que versam sobre matérias não examinadas no trecho transcrito do v. acórdão recorrido, não se amoldando, pois, ao caso dos autos (Súmula 297/TST), bem como em divergência jurisprudencial, sendo que o aresto colacionado não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo assim a diretriz traçada pela Súmula 337, I, «a, do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. REFLEXO SOBRE O FGTS. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Considerando que o acórdão regional faz expressa remissão às «parcelas reflexas acima, verifica-se que o réu não transcreveu excertos do v. acórdão recorrido que apresentam fundamentos de fato e de direito, adotados pela Corte Regional, de relevância expressiva para a solução da questão, em total desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. 2. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Portanto, o recurso de revista interposto pelo réu não preencheu requisito de cunho formal, previsto na Lei 13.015/2014 haja vista que, no trecho transcrito, não é possível delimitar quais são as «parcelas reflexas acima. Óbice processual manifesto. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, no particular. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para lhe reconhecer o direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras e, à luz da prova dos autos (contracheques), consignou que a parcela denominada gratificação semestral se reveste de natureza jurídica salarial e, nesse entendimento, determinou a sua integração na base de cálculo das horas extras reconhecidas em juízo, invocando para tanto a Súmula 264/TST e o item I do Verbete 36 do Tribunal Pleno do TRT10. Considerando-se, portanto, os fundamentos do v. acórdão recorrido, não se aplica ao caso dos autos a Súmula 253/TST, tida por contrariada pelo réu. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVI DECORRENTES DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA OJ 18 DA SBDI-1 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CARACTERIZADA. PRETENSÃO DECLINADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional determinou o recolhimento das contribuições devidas a PREVI decorrentes dos reflexos das horas extras na complementação de aposentadoria, invocando os termos da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST. Óbice descrito na Súmula 333/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CLT, art. 791-A: INCABÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente . 2. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 31/5/2017. Nessas circunstâncias, verifica-se que a Corte Regional - ao concluir pela não incidência dos «honorários de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A na condenação - tão somente aplicou o que já está pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista (IN 41/2018, art. 6º do TST). Ilesos, portanto, os artigos apontados como supostamente violados. Precedentes. Óbice Processual manifesto descrito na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ; o recurso de revista merece conhecimento. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). CONTRARIEDADE DA OJ 394 DA SBDI-1/TST NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista não foi conhecido, por meio de decisão monocrática, ao fundamento de que a parte limitou-se a amparar a sua pretensão recursal unicamente na indicação de contrariedade à OJ 394 SBDI-1/TST, cuja diretriz não se aplica à hipótese dos autos. Consta da decisão agravada que não há falar em contrariedade ao referido verbete, porquanto o pedido de diferenças a título de horas extras e de adicional noturno foi julgado improcedente, o que afasta a aplicação do item I da OJ 394 da SBDI-1/TST. 2. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a alegar, genericamente, que a matéria oferece transcendência. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «controvérsia não há de que a Energisa Rondônia foi a beneficiária direta do trabalho que o reclamante executou, não podendo ficar alheia aos direitos trabalhistas, se não forem pagos pela devedora principal. Ressaltou que «o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrida Energisa abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, quando integrar a condenação e, acaso inadimplida pelo responsável direto, na medida em que a aplicação de tal acréscimo pecuniário decorreu, justamente, do inadimplemento a tempo e modo das verbas rescisórias. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do TST, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial e que «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI 13.415/2014. 1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO.

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas in itinere, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Estando a decisão regional em consonância com tal compreensão, inviável o conhecimento da Revista. Recurso de Revista não conhecido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. Não impugnados os óbices indicados pelo juízo de admissibilidade primeiro como impeditivos da admissão do Recurso de Revista, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo de Instrumento, como orienta a Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento dos Bancos Reclamados, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre enquadramento do bancário no CLT, art. 62, II, em razão da incidência da Súmula 126/TST. 2. No agravo, os Demandados não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa, em face do óbice erigido no despacho agravado.Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 51/TST e o CLT, art. 468, na medida em que o direito à prorrogação da licença-maternidade, previsto em norma interna, aderiu ao contrato de trabalho da empregada, não sendo possível a sua alteração ou supressão unilateral pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, bem como ao direito adquirido, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA DE FARMÁCIA SITUADA EM ÁREA PRÓXIMA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO NA FORMA DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA DE FARMÁCIA SITUADA EM ÁREA PRÓXIMA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO NA FORMA DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 193, «caput, da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA DE FARMÁCIA SITUADA EM ÁREA PRÓXIMA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO NA FORMA DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 193 estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras, a exposição do trabalhador a inflamáveis. 2. O Anexo 2 da NR 16 considera no item 1, «m, que são perigosas as atividades realizadas nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, fazendo jus ao adicional o operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Especifica no item 2.V, «a que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos correspondem a atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão e no item 2.VI acrescenta que outras atividades, tais como manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, dependem de aprovação do Ministério do Trabalho. 3. Na hipótese dos autos, a autora era empregada de farmácia situada próxima ao posto de combustível. Segundo o laudo pericial, até novembro de 2021, parte da farmácia estava incluída no círculo com raio de 7,5 metros a partir da bomba de abastecimento, motivo pelo qual o Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. 4. Entretanto, a NR-16, no item 3, «q, do Anexo 2 define como área de risco de abastecimento de inflamáveis «toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina. Assim, a atividade desenvolvida internamente em farmácia não integra área de operação de abastecimento de inflamáveis. Também, no item 2.VI anteriormente citado, a Norma Regulamentadora condicionou o reconhecimento da periculosidade às atividades de manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ao referendo do Ministério do Trabalho, porque embora situadas dentro do posto não estão diretamente relacionadas ao abastecimento de inflamáveis líquidos. 5. Nesse contexto, a autora não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, por exposição a inflamáveis, na medida em que o trabalho em farmácia situada próxima a posto de combustível não está contemplado no Anexo 2 da NR-16. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETERIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. ACORDO EXISTENTE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PORTO REAL ACERCA DO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MUNICIPIALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O ACESSO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva. Ação indenizatória por acidente de trânsito ocasionado por viatura policial que colidiu com o veículo do autor na contramão e resultou no dano em sua lateral dianteira esquerda. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento em danos materiais no valor de R$ 455,64 e em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo do Estado.

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos Sentença de improcedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável pressupõe, ainda, ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento. Ciência da autora do estado civil do réu, casado formalmente. Inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento. Incabível a obrigação de prestação alimentícia. Improvimento.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Decisão agravada que reduziu percentual dos alimentos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzido apenas os descontos previdenciários, para 15% (quinze por cento) e também reduziu o percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sobre a renda extra do alimentante que possui barco e bugre que realizam passeios, para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Cancelamento de Plano de Saúde Coletivo. Migração para plano individual. Tratativas extrajudiciais. Anuência. Prazo de carência. Carência de parto. Judicialização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Desprovimento. Agravo em recurso especial. Provimento. Retorno dos autos ao Tribunal.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. AUTORA QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DA DÍVIDA INSCRITA. DESRESPEITO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. alegados vícios de omissão, obscuridade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, onde se discutiu a responsabilidade pelo pagamento de impostos, a retenção de comissão de corretagem, a cláusula penal e a base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão no que tange a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou erro material ao estipular a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor da causa, quando deveria ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato.4. Houve obscuridade e erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a parte requerida/reconvinte arcar com 70% e as partes requerentes/reconvindos com 30% dos ônus, considerando que a rescisão decorreu do inadimplemento da parte requerida.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato, com relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais, está deve ser proporcional ao resultado obtido por cada parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 292, II... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato de consórcio. Nulidade. Ausência de demonstração de manifestação livre do consumidor. Contrato não assinado. Repetição de indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio, bem como condenou a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não haver audiência de instrução e julgamento; (ii) se os Juizados Especiais são incompetentes em razão de prova pericial; (iii) se o contrato é existente, válido e eficaz; (iv) se ficou comprovado o direito de repetição de indébito na forma dobrada; (v) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois a ré não justifica a necessidade desse ato, tão menos comprova prejuízo.4. Não há indicação de qual tipo de prova pericial é necessária para fazer alguma prova. Além disso, os meios produzidos são suficientes para a elucidação do caso concreto.5. As requeridas não tiveram êxito em demonstrar que o autor anuiu com o contrato de consórcio por meio de assinatura eletrônica com inserção de cartão com chip e senha.6. O único desconto ocorrido na conta do autor deve ser devolvido em dobro, por configurar cobrança indevida..7. Houve violação a direito de personalidade com a alteração do contrato anterior, sem a anuência do consumidor, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú.25, § 1; CPC, arts. 355, I, 370, p.ú. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO OFICIAL. REABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO INCREMENTO DE JORNADA, COM A ALTERAÇÃO DAS HORAS DE ATIVIDADE DE «HORA-AULA PARA «HORA-RELÓGIO"-

possibilidade - Alteração legislativa que determinou que a jornada do docente fosse calculada em hora-relógio - Parágrafo modificado pela nova legislação está em desacordo com o «caput do artigo - O «caput do art. 27 contém sua ideia central - Interpretação sistemática - Não é possível que o parágrafo seja contraditório com a cabeça do artigo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade . 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS COMO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (2% sobre o valor da causa, de R$ 115.000,00 - p. 18) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO DEVOLVER, EM DOBRO, AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE ACOSTAR O ALEGADO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO. TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, E OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)