Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO INCREMENTO DE JORNADA, COM A ALTERAÇÃO DAS HORAS DE ATIVIDADE DE «HORA-AULA PARA «HORA-RELÓGIO"-

possibilidade - Alteração legislativa que determinou que a jornada do docente fosse calculada em hora-relógio - Parágrafo modificado pela nova legislação está em desacordo com o «caput do artigo - O «caput do art. 27 contém sua ideia central - Interpretação sistemática - Não é possível que o parágrafo seja contraditório com a cabeça do artigo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)