Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI 13.415/2014. 1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO.

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas in itinere, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Estando a decisão regional em consonância com tal compreensão, inviável o conhecimento da Revista. Recurso de Revista não conhecido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. Não impugnados os óbices indicados pelo juízo de admissibilidade primeiro como impeditivos da admissão do Recurso de Revista, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo de Instrumento, como orienta a Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)