Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato de consórcio. Nulidade. Ausência de demonstração de manifestação livre do consumidor. Contrato não assinado. Repetição de indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio, bem como condenou a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não haver audiência de instrução e julgamento; (ii) se os Juizados Especiais são incompetentes em razão de prova pericial; (iii) se o contrato é existente, válido e eficaz; (iv) se ficou comprovado o direito de repetição de indébito na forma dobrada; (v) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois a ré não justifica a necessidade desse ato, tão menos comprova prejuízo.4. Não há indicação de qual tipo de prova pericial é necessária para fazer alguma prova. Além disso, os meios produzidos são suficientes para a elucidação do caso concreto.5. As requeridas não tiveram êxito em demonstrar que o autor anuiu com o contrato de consórcio por meio de assinatura eletrônica com inserção de cartão com chip e senha.6. O único desconto ocorrido na conta do autor deve ser devolvido em dobro, por configurar cobrança indevida..7. Houve violação a direito de personalidade com a alteração do contrato anterior, sem a anuência do consumidor, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú.25, § 1; CPC, arts. 355, I, 370, p.ú. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... (Continua)