Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. alegados vícios de omissão, obscuridade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, onde se discutiu a responsabilidade pelo pagamento de impostos, a retenção de comissão de corretagem, a cláusula penal e a base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão no que tange a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou erro material ao estipular a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor da causa, quando deveria ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato.4. Houve obscuridade e erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a parte requerida/reconvinte arcar com 70% e as partes requerentes/reconvindos com 30% dos ônus, considerando que a rescisão decorreu do inadimplemento da parte requerida.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido na rescisão do contrato, com relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais, está deve ser proporcional ao resultado obtido por cada parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 292, II... (Continua)