Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 51/TST e o CLT, art. 468, na medida em que o direito à prorrogação da licença-maternidade, previsto em norma interna, aderiu ao contrato de trabalho da empregada, não sendo possível a sua alteração ou supressão unilateral pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, bem como ao direito adquirido, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)