Número 61

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. CLT, art. 235-C ADI 5322. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido, pelos próprios fundamentos, o despacho denegatório do recurso de revista no qual foram aplicados os óbices da Súmula 126/TST (vedação do revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária) e do CLT, art. 896, § 1º-A, I (falta de demonstração do prequestionamento da matéria sob o enfoque alegado). Nas razões de agravo interno, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurge apenas contra a questão de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática. Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Aplica-se também o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual exige que o agravo interno impugne os fundamentos da decisão monocrática. Fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, a simples transcrição da parte dispositiva não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O segundo reclamado interpõe agravo interno, por meio do qual postula o destrancamento de seu recurso de revista. Ocorre que sequer houve a interposição de recurso de revista pelo segundo reclamado, de modo que é inviável o processamento deste agravo, por absoluta falta de interesse recursal. Agravo de que não se conhece.II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOBRA DE FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. 1.

Hipótese em que não se constata omissão ou obscuridade no julgado, por terem ficado expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da constatação da culpa por ausência de fiscalização ( in vigilando) da BB Tecnologia e Serviços S/A. 2. Consignou-se tese explícita em relação à responsabilidade subsidiária do ente público de que, nos termos do acórdão do Tribunal Regional, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho, incidindo o óbice da Súmula 126/TST quanto à pretensão de conclusão diversa no aspecto. 3. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está suficientemente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não estando configurados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGITIMIDADE RECURSAL - PROVIMENTO -

Tendo o recorrente alegado interesse recursal e juntado documentos para amparar sua pretensão, não ficando completamente afastada, em análise sumária, a sua legitimidade recursal, de rigor o conhecimento do recurso de Apelação interposto contra decisão de perdimento de bem. Análise acerca da propriedade legítima do bem por terceiro de boa-fé que demanda análise profunda dos documentos e provas dos autos, o que somente será possível com o conhecimento do pedido. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTSPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento das exigências relativas à apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. 3. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11. 4. Na hipótese, as recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 5. Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o ato normativo não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP e, portanto, é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 6. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP e sendo esse o único óbice invocado, imperioso o afastamento d a deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 642 DO E. STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

9 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante para adequar a tabela de juros remuneratórios do Bacen quando da revisão dos contratos.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE TODAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 851 dias-multa.2. Defesa alegou nulidade da prova obtida por invasão domiciliar, desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena, afastamento da majorante do art. 40, III, e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Em que pese o argumento defensivo, a questão preliminar consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada, bem como a validade das provas obtidas a partir dela.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A busca pessoal, conforme o art. 240, §2º, do CPP, exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, o que não foi demonstrado nos autos.5. Relatos dos policiais indicam justificativa subjetiva para a abordagem, como localização do acusado e comportamento considerado suspeito («andar e olhar para baixo), o que é insuficiente para configurar justa causa.6. Aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157, §1º, do CPP, reconhecendo a nulidade de todas as provas derivadas da busca pessoal realizada.7. Diante da ilicitude das provas, inexiste materialidade para sustentar a condenação, devendo ser absolvido o apelante, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso julgado prejudicado e apelante absolvido, de ofício, por ausência de provas válidas para sustentar a condenação.Tese de julgamento:"A busca pessoal realizada sem fundada suspeita, com base em elementos exclusivamente subjetivos, viola o art. 240, §2º, do CPP, sendo ilícitas as provas derivadas da diligência, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Prova pericial grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos não proveio do punho da autora. Fato de terceiro que configura fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade, já que se trata de risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de pensão da autora, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, que não foi alvo de impugnação no recurso do réu. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e adequado à hipótese, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Pequeno reparo da sentença para autorizar a compensação de valores da condenação até o limite da quantia depositada na conta da autora, proveniente do empréstimo objeto da lide.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, na qual julgados improcedente os pedidos de pagamento, como extra, do intervalo intrajornada suprimido e de indenização por danos morais. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, consignou que « Os recibos juntados aos autos comprovam o pagamento mensal dos intervalos intrajornada em número compatível com os dias laborados (fls. 13 e ss.), não se identificando diferenças . Manteve a sentença, não qual indeferido o pleito de pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte a quo, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu pela não configuração do dano moral. Registrou que « Consta dos autos que, em 22/09/2022, o autor recebeu uma suspensão de 1 (um) dia, relativa à falta praticada no dia 20/09/2022, por deixar de comparecer em reunião com administração na sede da empresa para tratar de assuntos relativos à relação de emprego, e que deveria reiniciar as atividades em 24/09/2022 (fl. 97) . Destacou que « As provas documental (fls. 161 e ss.) e oral produzidas comprovam a versão da defesa, no sentido de que o autor foi comunicado que deveria comparecer ao escritório da empresa, e não ao condomínio em que prestava serviços . Assentou, ainda, que « o reclamante compareceu ao posto de trabalho e insistiu em lá permanecer, não obstante já houvesse outro funcionário prestando serviços, o que ocasionou a discussão relatada pelas testemunhas. Nesse contexto, apenas uso da expressão «vaza daí, que teria sido utilizada pelo Sr. Fladinei durante a discussão com o reclamante, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. A expressão foi proferida em uma situação de insistência para que o reclamante deixasse o local, em conversa por telefone celular e em momento de grande tensão entre os envolvidos, o qual foi causado pelo próprio reclamante, que descumpriu determinação para que não comparece ao condomínio . Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que se configurou o assédio moral noticiado pela parte, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL.

Deve ser confirmada a decisão agravada, visto que, no presente caso, as custas majoradas pelo Regional não foram recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista. Não se trata, portanto, de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Decisão agravada proferida em conformidade com a jurisprudência desta Casa. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA OBSTACULIZADO PELO ÓBICE DA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por desfundamentado, uma vez que não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, no caso específico, o óbice da Súmula 218/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELA VÍTIMA EVELY PAMELA DO NASCIMENTO CRUZ PARA QUE FOSSEM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE DANIEL DA SILVA DA CUNHA. PLEITO REALIZADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A DISTÂNCIA INFERIOR A 100 METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, COM SEUS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS; E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL ONDE A OFENDIDA ESTIVER. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA A DISTÂNCIA INFERIOR A 100 (CEM) METROS, RESSALVANDO-SE A VISITAÇÃO DE FILHOS MENORES; E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO OU PESSOALMENTE. SENTENÇA CONFIRMANDO AS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS, PRORROGANDO-AS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS E EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PARA VIGORAR A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E §6º DA LEI 11.340/06, PARA VIGORAR ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º E DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS NA PRESENTE PETIÇÃO, EM ESPECIAL, arts. 1º, III, 5º, LIV, LV, E 226 §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 1º, 2º, 3º, 19 §6º E 21 DA LEI 11.340/2006, DE MODO A PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A EVENTUAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E/OU ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. PREJUIDICAL DE NULIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. SE A PRÓPRIA SUPOSTA VÍTIMA REQUER A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A INTIMÁ-LA PARA, APÓS EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, DECIDIR O PLEITO REQUERIDO. ISSO SOMENTE SERIA NECESSÁRIO SE HOUVESSE INDICATIVO OU PEDIDO EXPRESSO PARA PERMITIR EXAME MAIS PROFUNDO DO QUE FOI OBJETO DO REQUERIMENTO. NO MÉRITO, NENHUM FATO FOI APRESENTADO PELA SUPOSTA VÍTIMA PARA IMPEDIR A PRORROGAÇÃO POR 120 DIAS. A DECISÃO IMPUGNADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PODERIA ATÉ TER DECIDIDO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS SEM A CAUTELA DA PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A PERMITIR, MINIMAMENTE, A APURAÇÃO PELOS ATORES ENVOLVIDOS EM QUESTÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DA SUPOSTA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA QUE, ESTRANHAMENTE, NAS RAZÕES RECURSAIS FOI ESTENDIDA PARA «RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES". ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA ) - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 35% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003, ALTERADA PELAS LEIS

14.131/22 e 14.601/2023. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA Nº. 1085. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autora que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e pretende que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque e conta corrente, a título de empréstimo, em percentuais que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais líquidos. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicação dos limites previstos na Lei 10.820/03, com as alterações trazidas pelas Leis 14.131/22 e 14.601/2023 (art. 6º, caput e § 5º): possibilidade de autorização dos descontos em até 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício, sendo 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão consignado e 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão de benefícios. 4. O valor dos empréstimos consignados não ultrapassa o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento). 5. Com relação ao contrato de mútuo, descontado diretamente em conta corrente, não se aplica a limitação para empréstimos consignados em folha de pagamento, prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Incidência do Tema . 1085, do C. STJ. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)