Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGITIMIDADE RECURSAL - PROVIMENTO -

Tendo o recorrente alegado interesse recursal e juntado documentos para amparar sua pretensão, não ficando completamente afastada, em análise sumária, a sua legitimidade recursal, de rigor o conhecimento do recurso de Apelação interposto contra decisão de perdimento de bem. Análise acerca da propriedade legítima do bem por terceiro de boa-fé que demanda análise profunda dos documentos e provas dos autos, o que somente será possível com o conhecimento do pedido. Recurso provido... (Continua)