Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante para adequar a tabela de juros remuneratórios do Bacen quando da revisão dos contratos.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... (Continua)