Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Prova pericial grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos não proveio do punho da autora. Fato de terceiro que configura fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade, já que se trata de risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de pensão da autora, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, que não foi alvo de impugnação no recurso do réu. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e adequado à hipótese, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Pequeno reparo da sentença para autorizar a compensação de valores da condenação até o limite da quantia depositada na conta da autora, proveniente do empréstimo objeto da lide.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO