TJSP - Diário da Justiça: 27/04/2025

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS 1.362/24 e Instrução Normativa 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023, vigente à data da celebração dos empréstimos consignados sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo, mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Vício inexistente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado falecido durante o trâmite processual. Pretenso reconhecimento da incomunicabilidade do débito com a ex-companheira. Decisum que declarou que os herdeiros respondem apenas nos limites da força da herança. Dicção do art. 1.792, do CC. Impossibilidade de a penhora recair sobre bens pessoais, o que inclui a meação relativa ao valor depositado em conta poupança. Observa-se que, ainda que de forma não expressa, a incomunicabilidade da dívida foi reconhecida na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO.

Duplicata. Pessoa jurídica. Justiça gratuita concedida. Súmula 481/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Inércia da exequente não caracterizado. Evidente busca da efetividade da demanda executiva por parte da apelante. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CPC, art. 921, § 4º. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição intercorrente. Ausência de paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Inércia da exequente não caracterizada. Evidente busca da efetividade da demanda executiva por parte da apelante. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da insuficiência do preparo recursal, apesar da intimação para complementação. Os agravantes sustentam que as custas foram corretamente recolhidas, conforme o valor vigente à época da interposição da apelação. Requerem a anulação da decisão ou nova oportunidade de complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a complementação do preparo recursal deve observar a atualização monetária do valor da causa, conforme determina o art. 4º, §12, da Lei de Custas do Estado de São Paulo; e (ii) se é possível reabrir o prazo para nova complementação após já concedida uma oportunidade legal. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O art. 4º, §12, da Lei Estadual 11.608/2003, exige a atualização monetária do valor da causa para fins de cálculo da taxa judiciária em qualquer fase do processo. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que a atualização do valor é devida, mesmo para fins de preparo, conforme já disciplinado em precedentes (AgRg no REsp. 95.708). 5. O art. 1.007, §2º, do CPC, estabelece que, não suprida a insuficiência no prazo legal, configura-se a deserção. Já tendo sido concedido o prazo legal para complementação, descabe nova dilação, já que o prazo legal é peremptório. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo recursal deve observar o valor da causa devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 4º, §12, da Lei de Custas do Estado de São Paulo. A inobservância dessa atualização enseja a deserção, não sendo possível nova oportunidade de complementação após o decurso do prazo legal previsto no art. 1.007, §2º, do CPC.  __________  Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, §2º; Lei 11.608/2003, art. 4º, §12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 95.708, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.11.1996, DJ 24.02.1997, p. 3357; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.04.2019, DJe 24.04.2019... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR A TERCEIROS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra ato a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade ao autor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A hipótese versa sobre pleito indenizatório proposto em decorrência de prestação de serviços pela ré de divulgação de dados dos consumidores a terceiros. Matéria controvertida afeta à competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.  Tese de julgamento:  «As ações relativas à prestação de serviços são de competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  _________  Dispositivo relevante citado: TJSP, Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º.  Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 7.920,00. A agravante alega excesso no valor fixado, considerando a complexidade do estudo a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado para os honorários periciais é condizente com as horas estimadas e a complexidade da perícia médica a ser realizada, conforme justificativa apresentada pelo perito. 4. A agravante não apresentou elementos concretos que comprovem a alegada desproporção dos honorários, limitando-se a afirmar o excesso. 5. Questões trazidas nas razões recursais que não guardam relação com a decisão agravada não comportam conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade e ao tempo estimado para a realização do trabalho. 2. A ausência de elementos concretos que demonstrem a desproporção impede a revisão do valor fixado. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE POR REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas associativas referentes ao período de dezembro/2016 a agosto/2018, condenando os réus ao pagamento de R$ 17.946,07, acrescidos de atualização monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegaram ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide a terceiros, com base em contrato particular de dação em pagamento firmado em 29.05.2013, pelo qual teriam transferido a posse e encargos do imóvel a Rodrigo Ernesto Montano Perez e Egydio Nogueira da Silva Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os apelantes são parte legítima para responder à cobrança de taxas associativas relativas a período anterior à efetiva aquisição da posse pelos terceiros indicados; e (ii) se é cabível a denunciação da lide aos supostos adquirentes, diante da alegada dação em pagamento não registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar taxas associativas é de natureza propter rem e recai sobre quem detém a titularidade do imóvel no período da cobrança, salvo se comprovada a posse ou usufruto por terceiros, o que não ocorreu no caso. 4. A ausência de registro do contrato de dação em pagamento impede sua oponibilidade à associação credora e não transfere a responsabilidade pelas obrigações reais. 5. A denunciação da lide não é cabível, pois a responsabilidade discutida decorre da titularidade do imóvel, não de vínculo contratual entre os apelantes e terceiros. Eventuais direitos regressivos devem ser pleiteados em ação própria. 6. Decisão judicial anterior reconheceu expressamente que os terceiros não eram responsáveis pelas taxas associativas do período em debate, por não serem proprietários nem usufruírem do imóvel à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A obrigação de pagar taxas associativas tem natureza propter rem e recai sobre quem detém a titularidade do imóvel durante o período da cobrança. A ausência de registro da dação em pagamento impede a transferência da responsabilidade perante terceiros. A denunciação da lide é incabível em obrigações reais.. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, I e II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A agravante tem renda mensal compatível aos parâmetros da Defensoria Pública, segundo a documentação encartada aos autos e faz jus à concessão da benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso provido.  Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presunção, ainda que relativa, a favor de quem a preenche. Os elementos concretos nos autos corroboram a hipossuficiência da agravante. Gratuidade processual concedida. Recurso provido". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que determinou a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente e fixou os honorários do patrono da autora por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a administradora de planos de saúde tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora; e (iii) saber se os honorários arbitrados por equidade são corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, nos termos do CDC, art. 14, é solidária a responsabilidade entre operadora e administradora de planos de saúde, sendo inoponíveis ao consumidor questões contratuais internas. 4. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, embora permitida, deve observar a continuidade de tratamento médico essencial do beneficiário, conforme Tema STJ 1.082 e Resolução Normativa ANS 438/2018. 5. Não se verifica nos autos a ocorrência da hipótese contida no ar. 85, § 8º do CPC a fim de que a verba sucumbencial seja fixada por equidade, o que autoriza sua retificação para adequar-se proporcionalmente ao valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas, desprovidas as das rés e provida a do patrono da autora. Tese de julgamento: «1. A administradora de planos de saúde tem legitimidade para figurar no polo passivo em demandas consumeristas relacionadas à continuidade de plano coletivo. 2. A rescisão unilateral de plano coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento essencial do beneficiário até a alta ou migração para outro plano com portabilidade, sob pena de abusividade. 3. A inexistência dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 8º, impede a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, conforme Tema STJ 1.076. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução Normativa ANS 438/2018, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.076 e 1.086... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME.  1.

Recursos de apelação contra sentença de parcial procedência que condenou a operadora de saúde à cobertura das cirurgias prescritas e não reconheceu os danos extrapatrimonais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discutem-se: (i) o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia médica já deferida pelo juízo singular; (ii) o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas.  4. A comprovação da natureza dos procedimentos pleiteados, se reparadora ou estética, não ocorre por meio de simples análise documental.   5. Há cerceamento de defesa se não foi realizado o exame pericial regularmente pleiteado por uma parte para aferição da natureza reparadora ou funcional dos procedimentos cirúrgicos e a r. sentença deve ser anulada para essa finalidade.   6. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos para instrução. Tese de julgamento: «O Tema 1.069 do STJ estabeleceu a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Para determinação da natureza dos procedimentos solicitados pela autora, se reparadora ou estética, deve ser realizada a perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa"  __________  Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, e REsp 1.886.683, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/09/202... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de extinção de condomínio, por perda superveniente do interesse de agir e, improcedente o pedido de arbitramento de aluguel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-cônjuge que permaneceu no imóvel comum com o filho menor deve pagar aluguel ao outro coproprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que não há obrigação de pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece no imóvel comum na companhia de filho menor, pois o uso do bem visa atender ao dever de sustento decorrente do poder familiar.4. A ocupação do imóvel em tais circunstâncias não configura enriquecimento sem causa, sendo indevida a cobrança de indenização ou aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O ex-cônjuge que permanece no imóvel comum com filho menor não deve pagar aluguel ao outro coproprietário, pois a moradia integra o dever de sustento decorrente do poder familiar, afastando a configuração de enriquecimento sem causa". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.326 e 1.703; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I e RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA TRATADA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento da interposição do agravo de instrumento. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a discussão de matérias objeto de recurso anterior em andamento ou sobre as quais não tenha se pronunciado o juízo singular. 4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe o não conhecimento do recurso e a condenação do agravante a multa processual e condição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. Tese de julgamento: «Não comporta o conhecimento o agravo de instrumento interposto cuja irresignação tenha sido objeto de recurso pretérito ou cujas razões não tenham sido deduzidas perante o juízo singular. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ABA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, determinando a cobertura do tratamento prescrito, afastando os danos morais e fixando honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, devidos por cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS, como ABA, psicopedagogia e musicoterapia; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais; e (iii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 reconhecem a possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia. O método ABA, bem como a musicoterapia e a psicopedagogia têm sua eficácia reconhecida, sendo obrigatória a cobertura. 4. Faz-se a ressalva, quanto à psicopedagogia, que ela é devida quando prestada por profissional da área da saúde e em ambiente clínico. 5. Não há configuração de dano moral, pois o descumprimento contratual não extrapolou os meros dissabores. 6. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos, sendo desprovido o do autor e provido em parte o da requerida. Tese de julgamento: «1. A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é possível mediante comprovação científica. 2. O descumprimento contratual não gera dano moral sem situação vexatória. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.454/2022; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12º e 13º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal, busca a retomada do pagamento do adicional de insalubridade de 20%, cessado após a transposição do regime celetista para estatutário, além das diferenças retroativas desde abril de 2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Comum para decidir sobre verbas de período celetista; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) o termo inicial para incidência do adicional. (IV) inaplicabilidade da fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Comum é competente para julgar a ação, conforme Tema 1143 do STF. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme Lei 11.350/2006, vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo. 5. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença. 6. Fixação dos honorários de advogado que deve ocorrer em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que não se trata de causa com valor irrisório, baixo ou inestimável, a justificar a fixação da verba honorária por equidade. TEMA 1076, do STJ. Precedentes. IV. Dispositivo: 7. Remessa Necessária e Recurso do Município providos, em parte, para reformar a sentença quanto à base de cálculo do adicional e Recurso Adesivo do patrono da autora provido para fixação dos honorários de advogado em percentual a ser fixado em liquidação de sentença... (Continua)

17 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Pretensão da executada, ora agravante, que seja determinado à Fazenda Pública reapresentação dos cálculos, sem a incidência de juros de mora e verba honorária, ou de qualquer outra penalidade, tendo em vista a ocorrência de inadimplemento não culposo pela agravante/executada. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso, para que seja fixado como base de cálculo da verba honorária somente o montante principal do crédito tributário. Incabível. Questão pertinente à incidência dos juros que já foram objeto de apreciação por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público em sede de Recurso de Agravo de Instrumento. Fazenda Pública que, ao que tudo indica, apresentou cálculos condizentes com o provimento jurisdicional que limitou a incidência dos juros. Ausência de demonstração específica quanto a eventual equivoco. Honorários de advogado em sucumbência adequadamente fixados pelo Juízo a quo em inicial, comando tal que igualmente foi atendido pela Fazenda Pública quando da elaboração dos cálculos. Observância aos termos do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

18 - TJSP Recurso de apelação. Ação Declaratória - Adicional de Insalubridade cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada. Servidor Público Estadual. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autor que é Oficial Operacional. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade alegada. Questão controvertida exposta em razões recursais que se restringe apenas e tão somente ao termo inicial para incidência do adicional de insalubridade e forma como fixados os honorários de advogado em sucumbência. Laudo pericial que possui efeito declaratório, não constitutivo, e portanto, cabível a retroatividade do adicional, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da propositura da ação, nos termos do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ, diante do pedido formulado expressamente em inicial. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade, tal como estabelecido pelo Juízo a quo. Aplicação das regras previstas no CPC. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Necessária observância aos parâmetros e escalonamentos estabelecidos nos §§3º e 5º, do CPC, art. 85. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido

19 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório por danos morais - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Faturas com pagamentos parciais - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

20 - TJSP Obrigação de fazer c/c revisional de taxa de juros - Apelação - Determinação de emenda - Reconhecimento de conexão com demanda ajuizada anteriormente entre as mesmas partes - Desatendimento - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que indeferiu a petição inicial ante o descumprimento pela autora - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido