Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL.
Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS 1.362/24 e Instrução Normativa 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023, vigente à data da celebração dos empréstimos consignados sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo, mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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