Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal, busca a retomada do pagamento do adicional de insalubridade de 20%, cessado após a transposição do regime celetista para estatutário, além das diferenças retroativas desde abril de 2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Comum para decidir sobre verbas de período celetista; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) o termo inicial para incidência do adicional. (IV) inaplicabilidade da fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Comum é competente para julgar a ação, conforme Tema 1143 do STF. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme Lei 11.350/2006, vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo. 5. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa pelo prazo reconhecido em sentença. 6. Fixação dos honorários de advogado que deve ocorrer em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que não se trata de causa com valor irrisório, baixo ou inestimável, a justificar a fixação da verba honorária por equidade. TEMA 1076, do STJ. Precedentes. IV. Dispositivo: 7. Remessa Necessária e Recurso do Município providos, em parte, para reformar a sentença quanto à base de cálculo do adicional e Recurso Adesivo do patrono da autora provido para fixação dos honorários de advogado em percentual a ser fixado em liquidação de sentença... (Continua)