Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR A TERCEIROS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra ato a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade ao autor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A hipótese versa sobre pleito indenizatório proposto em decorrência de prestação de serviços pela ré de divulgação de dados dos consumidores a terceiros. Matéria controvertida afeta à competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.  Tese de julgamento:  «As ações relativas à prestação de serviços são de competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  _________  Dispositivo relevante citado: TJSP, Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º.  Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)