Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado falecido durante o trâmite processual. Pretenso reconhecimento da incomunicabilidade do débito com a ex-companheira. Decisum que declarou que os herdeiros respondem apenas nos limites da força da herança. Dicção do art. 1.792, do CC. Impossibilidade de a penhora recair sobre bens pessoais, o que inclui a meação relativa ao valor depositado em conta poupança. Observa-se que, ainda que de forma não expressa, a incomunicabilidade da dívida foi reconhecida na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)