Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA TRATADA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento da interposição do agravo de instrumento. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a discussão de matérias objeto de recurso anterior em andamento ou sobre as quais não tenha se pronunciado o juízo singular. 4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe o não conhecimento do recurso e a condenação do agravante a multa processual e condição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. Tese de julgamento: «Não comporta o conhecimento o agravo de instrumento interposto cuja irresignação tenha sido objeto de recurso pretérito ou cujas razões não tenham sido deduzidas perante o juízo singular. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)